Informativo inserido em 13/05/2003 (REFIS/SC)
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Foram publicados no DOE do dia 08/05/03, com circulação no dia 09/05/03 às 11:00 h, as Alterações 226 a 233, Alterações 234 a 237 e Alterações 238 a 242, respectivamente Decretos 195, 196 e 197, bem como o 198, que traz alterações sobre o REFIS/SC.

DECRETO N° 195, de 8 de maio de 2003

Introduz as Alterações 226 a 233 ao... (continua)

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